Seguro Garantia Tokio Marine

Seguro Garantia e processos trabalhistas

O Seguro Garantia para substituição de Depósito Recursal pode ser utilizado por empresas que precisam garantir o juízo ao recorrer de determinadas decisões da Justiça do Trabalho, desde que a apólice atenda integralmente aos requisitos legais, judiciários e contratuais aplicáveis.

Em vez de realizar o depósito em dinheiro, a empresa pode apresentar uma apólice compatível com o processo e preservar recursos para sua operação. A aceitação, contudo, não é automática e depende da conformidade do documento, do valor garantido, da vigência e das demais exigências aplicáveis.

Na publicação original, de novembro de 2019, a Tokio Marine divulgou uma taxa de 1,5% ao ano e prêmio mínimo de R$ 190 para a modalidade. Esses valores são históricos e não devem ser considerados condições comerciais vigentes.

Importante: este conteúdo é informativo e não substitui a análise do processo por profissional habilitado. A empresa deve confirmar com sua assessoria jurídica, com o Corretor e com a Seguradora se a apólice atende aos requisitos exigidos para o recurso que será apresentado.

O que é o depósito recursal?

O depósito recursal é uma garantia relacionada à apresentação de determinados recursos na Justiça do Trabalho. Sua finalidade é assegurar valores reconhecidos no processo caso a decisão seja mantida, observados os limites e as regras aplicáveis ao recurso correspondente.

O depósito recursal não deve ser confundido com as custas processuais. Cada obrigação possui finalidade, cálculo, prazo e forma de comprovação próprios.

O que é o Seguro Garantia Depósito Recursal?

É uma modalidade de Seguro Garantia Judicial que pode ser utilizada em substituição ao depósito recursal exigido em um processo trabalhista.

A apólice garante, até o Limite Máximo de Garantia, as obrigações previstas para o processo identificado no documento. A cobertura, a caracterização do sinistro e uma eventual indenização dependem das condições contratuais e das normas aplicáveis.

A modalidade não elimina a obrigação discutida no processo. O seguro oferece uma forma alternativa de garantia, sujeita à análise da Seguradora e à aceitação pelo órgão judicial competente.

Quem participa do Seguro Garantia?

A operação envolve três partes principais:

• Tomador: empresa responsável pela obrigação garantida, que solicita a emissão e paga o prêmio do seguro.
• Segurado: parte protegida pela garantia, identificada de acordo com o processo e as condições da apólice.
• Seguradora: empresa autorizada a emitir a apólice e assumir a garantia nos limites contratados.

O Corretor atua na intermediação, orientando a empresa sobre o cadastramento, os documentos, as condições e o processo de emissão.

Qual foi a mudança divulgada em 2019?

A matéria original informou que o critério de aceitação da modalidade havia sido alterado e que a taxa comercial foi reduzida para 1,5% ao ano, com prêmio mínimo de R$ 190.

Essas condições faziam parte da comunicação comercial publicada em 7 de novembro de 2019. Taxas, prêmios mínimos, critérios de crédito, documentos e condições de emissão podem ter sido modificados desde então.

Uma proposta atual deve ser submetida à análise da Tokio Marine. Não utilize a taxa ou o prêmio mínimo históricos para calcular, prometer ou apresentar o preço de uma nova operação.

A taxa de 1,5% ao ano ainda está vigente?

Não se deve considerar a taxa de 1,5% ao ano como uma condição vigente. O percentual foi divulgado no contexto comercial de 2019.

A taxa atual pode variar conforme o perfil do Tomador, o limite aprovado, o prazo da garantia, o processo, o valor segurado, a análise financeira, as contragarantias e a política de subscrição vigente.

O prêmio mínimo de R$ 190 continua válido?

O prêmio mínimo de R$ 190 também pertence à comunicação original de 2019 e não deve ser apresentado como condição atual sem confirmação formal.

O preço da apólice depende da análise da operação. Além do prêmio, podem existir tributos, custos e condições definidos na proposta atual.

Quais são as vantagens para a empresa?

Quando a operação é aprovada e aceita para o processo, o Seguro Garantia pode oferecer benefícios financeiros e operacionais:

• Preservação de liquidez: a empresa evita imobilizar imediatamente o valor integral do depósito em dinheiro.
• Organização financeira: recursos podem permanecer disponíveis para capital de giro, fornecedores, investimentos e outras necessidades operacionais.
• Substituição da garantia: a apólice pode substituir o depósito recursal quando cumprir os requisitos aplicáveis.
• Gestão centralizada: empresas com diferentes processos podem organizar as garantias em conjunto com as áreas jurídica, financeira e de riscos.
• Emissão digital: documentos e apólices podem ser processados por canais eletrônicos, conforme o fluxo vigente.

A preservação do caixa não significa ausência de obrigações. O Tomador paga o prêmio, assume compromissos perante a Seguradora e pode responder em regresso caso a Seguradora efetue uma indenização.

O seguro elimina o risco financeiro da empresa?

Não. O Seguro Garantia não extingue a obrigação discutida no processo e não transfere definitivamente a dívida para a Seguradora.

Se houver pagamento de indenização decorrente do inadimplemento coberto, a Seguradora poderá exercer o direito de regresso contra o Tomador, conforme o contrato e a legislação aplicável.

Quais normas devem ser observadas?

A operação precisa observar a legislação trabalhista, a regulamentação do Seguro Garantia, as regras da Justiça do Trabalho e as condições contratuais da apólice.

• artigo 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho;
• Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019;
• alterações posteriores aplicáveis ao Ato Conjunto;
• Circular SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022;
• legislação de seguros e normas posteriores aplicáveis;
• determinações específicas do órgão judicial responsável pelo processo.

As normas podem ser alteradas. A empresa e seus representantes devem conferir a regulamentação vigente na data da apresentação do recurso.

Quais requisitos a apólice precisa atender?

Os requisitos devem ser avaliados de acordo com o processo, a legislação vigente e as determinações da Justiça do Trabalho. Entre os pontos que podem precisar de conferência estão:

• identificação correta do processo judicial;
• identificação do Tomador, do Segurado e da Seguradora;
• modalidade adequada de Seguro Garantia;
• valor segurado compatível com a obrigação e os acréscimos exigidos;
• vigência compatível com as regras aplicáveis;
• previsão de renovação, quando exigida;
• ausência de cláusulas incompatíveis com a efetividade da garantia;
• registro da apólice nos sistemas da SUSEP;
• regularidade da Seguradora perante a SUSEP;
• apresentação dos documentos complementares exigidos;
• assinaturas, autenticações e demais formalidades aplicáveis.

A ausência de um requisito pode resultar na rejeição da apólice e comprometer o recurso. A validação deve ocorrer antes do protocolo.

Qual deve ser o valor da garantia?

O valor precisa ser apurado de acordo com o tipo de recurso, o valor da condenação, os limites divulgados pela Justiça do Trabalho e os acréscimos exigidos pelas normas aplicáveis.

Não utilize apenas o valor da obrigação para emitir a apólice sem verificar a margem adicional exigida. Uma garantia insuficiente pode não cumprir os requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

A equipe jurídica responsável pelo processo deve confirmar o valor correto antes da solicitação da emissão.

Por que a vigência da apólice é importante?

A apólice precisa permanecer válida durante o período exigido para o processo. Uma vigência inadequada ou a falta de renovação pode comprometer a continuidade da garantia.

A empresa deve acompanhar as datas, comunicar mudanças processuais e cumprir os procedimentos necessários para manutenção ou renovação do seguro.

O que é a renovação automática?

A renovação automática é uma condição destinada a evitar a interrupção da garantia enquanto permanecer a necessidade de cobertura, conforme as normas e as cláusulas aplicáveis.

A existência da cláusula não dispensa o acompanhamento da empresa. Tomador, Corretor e Seguradora devem monitorar o processo, as datas, os valores e as informações necessárias para manter a apólice adequada.

O que pode invalidar uma apólice?

Uma apólice pode ser considerada incompatível quando não atende integralmente aos requisitos exigidos para o depósito recursal.

• valor segurado insuficiente;
• vigência abaixo do mínimo exigido;
• ausência de renovação quando obrigatória;
• identificação incorreta do processo;
• dados divergentes do Tomador ou do Segurado;
• modalidade inadequada;
• cláusulas que enfraqueçam ou impeçam a efetividade da garantia;
• ausência de registro ou comprovação exigida;
• falta de documentos da regularidade da Seguradora;
• apresentação fora do prazo processual.

A utilização de um modelo anterior não garante conformidade com as regras atuais. Cada emissão deve ser revisada antes do protocolo.

O que é o cadastramento do Tomador?

Antes da emissão, a Seguradora analisa a empresa que solicita a garantia. Esse processo pode envolver informações cadastrais, societárias, financeiras, jurídicas e operacionais.

Com base na análise, podem ser definidos:

• limite de crédito disponível;
• modalidades autorizadas;
• taxa aplicável às emissões;
• necessidade de garantias adicionais;
• documentos e condições para contratação;
• prazo de validade da análise cadastral.

A aprovação cadastral não representa aprovação automática de qualquer apólice. Cada operação também pode ser submetida à análise específica.

Quais documentos podem ser solicitados?

A relação depende do porte, do tipo societário, da estrutura econômica e do limite solicitado. Entre os documentos que podem ser exigidos estão:

• contrato ou estatuto social atualizado;
• documentos dos representantes legais;
• procurações e comprovação de poderes;
• balanços patrimoniais;
• demonstrações de resultados;
• balancetes recentes;
• fluxo de caixa;
• notas explicativas;
• parecer de auditoria, quando aplicável;
• documentos e informações do processo trabalhista;
• decisão judicial e recurso correspondente;
• cálculo do valor que deve ser garantido;
• outros documentos necessários à análise.

O que é o Contrato de Contragarantia?

O Contrato de Contragarantia, também identificado pela sigla CCG, disciplina as obrigações do Tomador perante a Seguradora e o direito de regresso em caso de indenização.

O documento pode exigir assinatura dos representantes legais, garantidores ou outras partes definidas durante a análise cadastral.

Dependendo do perfil de risco, a Seguradora também pode solicitar garantias adicionais, conforme sua política de subscrição.

Como contratar o Seguro Garantia Depósito Recursal?

A contratação deve começar antes do término do prazo processual. A empresa precisa reservar tempo para cadastramento, análise, correções, emissão e revisão jurídica da apólice.

1. Procure um Corretor: informe a necessidade da modalidade para substituição do depósito recursal.
2. Cadastre o Tomador: apresente os documentos societários, financeiros e cadastrais solicitados.
3. Formalize a contragarantia: assine o CCG e os demais documentos exigidos.
4. Apresente o processo: forneça os dados, a decisão, o recurso e o valor da garantia.
5. Aguarde a análise: a Seguradora avaliará o crédito, o processo e as condições da operação.
6. Confira a proposta: revise taxa, prêmio, valor segurado, vigência e cláusulas.
7. Revise a apólice: a equipe jurídica deve verificar a conformidade antes do protocolo.
8. Protocole os documentos: apresente a apólice e as comprovações exigidas dentro do prazo.
9. Acompanhe a vigência: mantenha os dados do processo atualizados durante toda a necessidade da garantia.

A solicitação de análise não garante aprovação, emissão ou aceitação judicial. Não deixe o pedido para o último dia do prazo do recurso.

O que conferir antes de protocolar a apólice?

• número correto do processo;
• órgão judicial competente;
• partes corretamente identificadas;
• modalidade adequada;
• valor segurado suficiente;
• acréscimo exigido pela norma vigente;
• vigência compatível;
• cláusula de renovação conforme as exigências aplicáveis;
• registro da apólice na SUSEP;
• certidão de regularidade da Seguradora;
• assinaturas e demais formalidades;
• documentos complementares exigidos;
• prazo final para apresentação do recurso.

A conferência jurídica deve ocorrer antes do protocolo. Se houver qualquer divergência, solicite a correção ou o endosso adequado dentro do prazo processual.

Como consultar o registro da apólice e a regularidade da Seguradora?

Os documentos de comprovação exigidos para a apresentação da garantia devem ser obtidos nos canais oficiais e corresponder à apólice utilizada no processo.

A SUSEP disponibiliza serviços para consulta e emissão de certidões. Verifique quais documentos são exigidos pelo órgão judicial responsável pelo processo.

O que acontece se a apólice for rejeitada?

Se a apólice não atender aos requisitos exigidos, o recurso pode ser considerado sem a garantia necessária, com consequências processuais relevantes.

A possibilidade de correção, complementação ou substituição depende do problema identificado, do prazo, da decisão judicial e das normas aplicáveis. Não presuma que uma irregularidade poderá ser corrigida posteriormente.

A empresa deve procurar imediatamente sua assessoria jurídica e o Corretor quando receber qualquer apontamento sobre o documento.

Seguro Garantia e fiança bancária são iguais?

Não. Ambos podem ser utilizados como instrumentos de garantia em determinadas situações, mas possuem emissão, custos, contratos, análises e efeitos financeiros diferentes.

Seguro Garantia

É emitido por uma Seguradora mediante análise do Tomador, formalização de contragarantia e pagamento de prêmio.

Fiança bancária

É emitida por uma instituição financeira e pode utilizar limites bancários, exigir tarifas e apresentar condições específicas.

A escolha deve considerar os requisitos do processo, a disponibilidade de crédito, os custos, os prazos e os impactos financeiros para a empresa.

Seguro Garantia Depósito Recursal e Garantia Judicial são iguais?

O Seguro Garantia Depósito Recursal integra o grupo de garantias judiciais, mas possui finalidade específica relacionada à substituição do depósito exigido para a apresentação do recurso trabalhista.

Outras modalidades judiciais podem ser utilizadas para garantir execuções, discussões fiscais, ações cíveis ou obrigações diferentes. A modalidade correta deve ser selecionada conforme o processo.

A emissão garante que o tribunal aceitará a apólice?

Não. A emissão indica que a Seguradora aprovou a operação dentro de seus critérios, mas a aceitação processual depende do cumprimento das normas e da análise do órgão judicial competente.

Por isso, a apólice deve passar por revisão jurídica antes da apresentação.

A contratação garante o resultado do recurso?

Não. O Seguro Garantia não interfere no julgamento do mérito e não garante que o recurso será acolhido.

A função da apólice é garantir a obrigação nos termos contratados e contribuir para o atendimento do requisito relacionado ao depósito recursal.

Como funciona uma eventual indenização?

A indenização depende da caracterização do sinistro conforme as condições da apólice, as determinações judiciais e a regulamentação aplicável.

O pagamento está limitado ao valor garantido. Depois da indenização, a Seguradora pode exercer o direito de regresso contra o Tomador, de acordo com o CCG, a apólice e a legislação.

Por que este conteúdo deve ser interpretado como histórico?

Esta matéria foi publicada originalmente em 7 de novembro de 2019 e registrava uma mudança comercial no Seguro Garantia Depósito Recursal divulgada naquele período.

A taxa de 1,5% ao ano e o prêmio mínimo de R$ 190 não devem ser apresentados como condições atuais. Desde então, a regulamentação, os critérios de aceitação, as taxas, os limites, os documentos e as condições contratuais podem ter sido atualizados.

Para uma nova operação, consulte a página oficial do produto, as Condições Gerais vigentes, a equipe jurídica responsável pelo processo e um Corretor Tokio Marine.

Dúvidas frequentes sobre o Seguro Garantia Depósito Recursal

O Seguro Garantia pode substituir o depósito recursal?

Sim, desde que a apólice atenda aos requisitos legais, regulamentares e processuais aplicáveis ao recurso trabalhista.

A taxa ainda é de 1,5% ao ano?

Não se deve considerar a taxa divulgada em 2019 como vigente. O preço atual depende da análise do Tomador e das características da operação.

O prêmio mínimo ainda é de R$ 190?

O valor de R$ 190 pertence à comunicação comercial de 2019. Confirme o prêmio mínimo e as demais condições em uma nova proposta.

Qualquer empresa pode contratar?

A contratação está sujeita ao cadastramento do Tomador, à análise financeira, à aprovação de limite, à formalização da contragarantia e à avaliação do processo.

A empresa precisa apresentar balanços?

Podem ser solicitados balanços, demonstrações financeiras, balancetes e outros documentos, conforme o porte, a estrutura societária e o limite necessário.

O valor garantido pode ser igual ao depósito?

O valor deve observar os acréscimos e os demais requisitos previstos nas normas vigentes. A equipe jurídica deve confirmar o montante antes da emissão.

A apólice precisa ter renovação automática?

A previsão deve atender às normas aplicáveis ao Seguro Garantia utilizado em substituição ao depósito recursal. Confira a cláusula e o procedimento de manutenção da vigência antes do protocolo.

A apólice precisa ser registrada na SUSEP?

O registro e as comprovações correspondentes devem atender aos requisitos aplicáveis. Verifique a apólice e os documentos que precisam acompanhar o recurso.

A contratação libera imediatamente o caixa?

A empresa evita o depósito em dinheiro quando a apólice é utilizada e aceita para essa finalidade. Contudo, existem custos, obrigações de contragarantia e possibilidade de regresso.

O seguro elimina a dívida trabalhista?

Não. O seguro garante a obrigação nos limites contratados, mas não extingue a discussão nem elimina eventual débito reconhecido no processo.

A apólice garante que o recurso será conhecido?

Não. A admissibilidade depende do atendimento de todos os requisitos processuais. A apólice deve estar regular, mas outros requisitos do recurso também precisam ser cumpridos.

A emissão pode ser solicitada no último dia do prazo?

Não é recomendável. A operação pode exigir cadastramento, análise de crédito, formalização de documentos, correção de dados e revisão jurídica. Inicie o processo com antecedência.

Onde consultar as condições atuais?

Consulte a página oficial do Seguro Garantia, as Condições Gerais vigentes e um Corretor Tokio Marine. A equipe jurídica responsável também deve validar a apólice antes do protocolo.

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Solicite uma análise do Seguro Garantia

Reúna os dados da empresa e do processo com antecedência. Um Corretor Tokio Marine pode orientar o cadastramento do Tomador, o envio dos documentos e a solicitação de análise para a modalidade adequada.

Aviso histórico, jurídico e comercial: esta matéria foi publicada originalmente em 7 de novembro de 2019. A taxa de 1,5% ao ano e o prêmio mínimo de R$ 190 pertencem às condições divulgadas naquele período e não devem ser considerados vigentes. Taxas, prêmios, limites, documentos, contragarantias, normas, critérios de aceitação e condições de emissão podem ser atualizados. O Seguro Garantia não elimina a obrigação do Tomador, não garante o resultado do recurso e não assegura, por si só, a aceitação judicial. Consulte a assessoria jurídica responsável, a proposta, a apólice, as Condições Gerais, a regulamentação vigente e os canais oficiais da Tokio Marine antes da contratação e do protocolo.